Governo coloca em consulta pública lei da renovação urbana

O Governo colocou esta quinta-feira em consulta pública a proposta de lei sobre o regime jurídico da renovação urbana. O Executivo reconhece que existe uma “elevada expectativa” sobre este projecto social.

Em conferência de imprensa, a secretária para a Administração e Justiça sublinhou a importância de elaborar uma política viável perante os vários interesses envolvidos: “Para saber como é que se equilibram estes interesses […] e para que o mesmo [regime jurídico] seja exequível, é necessário proceder a muitos trabalhos de estudo e análise, bem como auscultar amplamente as opiniões da sociedade”, defendeu Sonia Chan.

Enquanto algumas zonas foram palco, nas últimas duas décadas, de “uma significativa melhoria ao nível da modernização urbana”, alguns bairros antigos da cidade “carecem ainda de revitalização e melhoramento”, considerou.

Macau, território administrado por Portugal até 1999, apresenta uma das maiores densidades populacionais do mundo, cerca de 20 mil pessoas por quilómetro quadrado, e a escassez de terrenos constitui um dos principais problemas da população.

A renovação urbana enfrenta, por isso, “muitos desafios”, disse Sonia Chan, que coordena o grupo conjunto de produção legislativa responsável pelo documento de consulta.

Entre os seis conteúdos abrangidos pelo documento, constam, entre outros, os objectivos, os princípios e o modelo de renovação urbana, a protecção dos interessados, o regime de desapropriação e o mecanismo de resolução de litígios.

Em Setembro do ano passado, a maioria dos participantes de uma consulta pública criticou o “progresso muito lento” da renovação urbana no território e apontou como urgente a criação de um regime jurídico sobre esta matéria.

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