Hemiciclo aprovou lei de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios

O diploma prevê a redução do fardo fiscal em casos de demolição e reconstrução de edifícios com fundamento em interesse público. A lei deve contribuir para acelerar o processo de renovação urbana que o Executivo quer impulsionar.

A Assembleia Legislativa aprovou esta tarde a lei de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios, um diploma tido como crucial no âmbito do processo de renovação urbana que o Executivo quer impulsionar nos bairros antigos da cidade.

A lei prevê a redução do fardo fiscal em casos de demolição e reconstrução de edifícios com fundamento em interesse público, ou seja, por razões de saúde ou segurança públicas, de promoção do desenvolvimento social e de preservação do património cultural: “Queremos, através desta medida, resolver alguns problemas ligados à construção de edifícios (…) não podemos esperar mais pela lei da renovação urbana. É necessário iniciar já alguns trabalhos”, defendeu o secretário para a Economia e Finanças, Leonel Leong.

A renovação urbana foi uma das questões mais abordadas nas intervenções proferidas no período antes da ordem do dia. O deputado Ho Ion Sang pediu ao Governo a revisão da legislação afecta a esta matéria: “A meu ver, para que os trabalhos da renovação urbana sejam efetivamente realizados, serão necessários diversos trabalhos de legislação e de revisão legislativa”, defendeu o deputado. “Face às alterações permanentes da sociedade, o trabalho da renovação urbana já não consegue acompanhar o ritmo de envelhecimento dos bairros antigos. Espero que o Governo tenha a coragem de assumir as suas responsabilidades e (…) iniciar a consolidação de todos os trabalhos de renovação urbana”, complementou.

Já p deputado Au Kam San acusou o secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, de “falta de vontade de concretizar a reconstrução dos bairros antigos”.

A Assembleia aprovou ainda, durante a reunião plenária, a proposta de debate sobre o reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e a República Popular da China, feita pelo deputado da ala pró-democracia Ng Kuok Cheong. Em causa estava a ordem executiva assinada pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas sobre essa matéria, sem antes se ter realizado uma consulta pública.

Para Ng Kuok Cheong, “o reconhecimento mútuo vai resultar numa procura latente que vai alimentar o aumento da oferta de carros de aluguer, e este aumento vai agravar o trânsito já sobrecarregado e permitir que trabalhadores não residentes se transformem em trabalhadores não devidamente autorizados”.

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