A chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, disse esta terça-feira que não vai seleccionar os juízes que vão presidir aos julgamentos que venham a decorrer ao abrigo da nova lei de segurança de Estado, numa aparente tentativa de tranquilizar a população e os profissionais do sector.
Carrie Lam disse que, enquanto Chefe do Executivo, vai nomear um painel de juízes para todos os tribunais, mas assegurou que as nomeações terão po base as recomendações de um órgão judicial.
“Quando tivermos de julgar casos de segurança nacional, a responsabilidade de designar o juiz que vai assumir a responsabilidade por cada um dos casos ainda pertence aos órgãos judiciárioa de Hong Kong”, assegurou Lam esta terça-feira. “O Executivo não é responsável por isso.”
A lei de segurança nacional alimentou temores entre os activistas pró-democracia e entre governos estrangeiros de que Pequim está a corroer a ampla autonomia prometida ao território vizinho nos anos que antecederam a transferência de soberania entre o Reino Unido e a República Popular da China, a 1 de Julho de 1997.
O sistema jurídico da RAEHK, baseado na “common law” britânica, é amplamente visto como um sustentáculo da princípio “Uma País, Dois Sistemas” e é ao primado da lei que se deve o sucesso de Hong Kong como centro financeiro global.
A República Popular da China diz que a lei de segurança nacional, que deve ser aprovada na próxima semana, terá como alvo apenas um pequeno grupo de manifestantes radicais e assegura que o diploma é necessário para combater o separatismo, a subversão, o terrorismo e eventuais interferências estrangeiras em Hong Kong.
No entanto, os detalhes completos do enunciado legislativo ainda não foram divulgados e Lam reconheceu na terça-feira que também ainda não viu o texto integral do diploma.
Notícias publicadas no fim de semana pela imprensa estatal chinesa sugeriram que Lam poderia ter poder para seleccionar os juízes que vão julgar casos de infracção à lei da segurança nacional. A possibilidade fez soar alarmes entre alguns advogados que consideraram as eventuais nomeações como um sério desafio à cobiçada independência judicial de Hong Kong.

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