Pearl Horizon. Casas para lesados só a partir de 2023

A entrega de casas a quase dois milhares de lesados do empreendimento Pearl Horizon só se deverá materializar a partir de 2023, de acordo com dados divulgados na quarta-feira pelas autoridades do território.

O projecto residencial ‘Pearl Horizon’ não foi construído no prazo de 25 anos, no âmbito de uma concessão provisória governamental, e motivou queixas e acções legais, tanto contra a promotora do projecto como contra o Executivo, que em 2018 recuperou o terreno.

Na quarta-feira, em conferência de imprensa, o presidente da “Macau Renovação Urbana” assegurou que cerca de 90 dos casos estão já contemplados num processo cuja construção das casas ainda prevê pelo menos seis meses para concepção do projecto e três anos para execução do empreendimento a edificar no mesmo terreno.

Dos mais de dois mil lesados que tinham adquirido fracções em planta, há a registar 1.932 candidaturas à compra de habitação para troca, um mecanismo criado pelo Governo no âmbito da renovação urbana, indicou Peter Lam.

Destas, 1.716 foram aprovadas, 12 recusadas e 216 candidaturas foram suspensas, a aguardar a resolução de processos judiciais, nos quais os queixosos exigem uma indemnização.

Em Maio de 2018, as autoridades de Macau tinham anunciado a intenção de recuperar o terreno do empreendimento ‘Pearl Horizon’.

Foi então proposto aos proprietários, que compraram casa em planta, a aquisição de habitação ao abrigo do Plano de Alojamento Provisório, na sequência da decisão do Tribunal de Última Instância que indeferiu o recurso apresentado pela empresa Polytex para estender o prazo da concessão do terreno para construção de habitação e comércio.

Em Novembro de 2018, o Governo de Macau já tinha apresentado uma lei em que admitia duas situações especiais para candidatura à compra de habitação para troca, uma delas que contemplava precisamente este caso: a do comprador de “fracção habitacional em construção afectado pela declaração da caducidade da concessão provisória de terreno”.

Numa conclusão divulgada  na terça-feira na sequência de uma queixa apresentada pelo presidente e outros membros da Associação dos Proprietários do ‘Pearl Horizon’, o Comissariado contra a Corrupção ‘ilibou’ o Governo de ter cometido quaisquer “ilegalidades ou irregularidades administrativas”.

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