Governo expressa “forte apoio” à imposição da Lei da Segurança Nacional em Hong Kong

O Executivo manifestou na terça-feira o seu “forte apoio à legislação” e imposta pelo Governo Centram na vizinha Região Administrativa Especial de Macau. Num comunicado, o Governo liderado por Ho Iat Seng elogia a decisão de Pequim e sublinha que o diploma garante a “defesa resoluta da segurança nacional”.

Na nota de imprensa, as autoridades locais consideram que a ratificação e promulgação da Lei da Segurança Nacional “se reveste de extrema importância para a estabilidade social de Hong Kong”:  “A defesa da segurança nacional garante a estabilidade do país a longo prazo, bem como a prosperidade e estabilidade das duas Regiões Administrativas Especiais, sendo, por isso, uma exigência natural, que abrange os deveres de todo o povo chinês, incluindo os compatriotas de Hong Kong e Macau”, defende o Executivo, no comunicado divulgado na noite de terça-feira.

Macau, recorde-se, legislou o Artigo 23 no início de 2009 e em 2018 promoveu a Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. Ambas as medidas são destacadas na nota de imprensa ontem publicada:  “Sem a segurança do Estado, não existirá segurança nas regiões administrativas especiais” e, por isso, “Macau irá, sobre as bases já existentes, aperfeiçoar a legislação neste âmbito”, sublinha o Executivo.

O Governo sublinha que a lei da Segurança Nacional constitui um garante da manutenção dos direitos fundamentais e salvaguarda a prosperidade económica de ambas as Regiões Administrativas Especiais: “Com a garantia de alto grau de autonomia da RAEM e da sua independência judicial, os direitos fundamentais e liberdades dos residentes ficam ainda mais protegidos, mantendo-se a estabilidade social, a prosperidade económica, e o estilo de vida tranquilo com alegria no trabalho”, lê-se no comunicado divulgado pelo Governo.

O primeiro chefe do Executivo de Macau e agora vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho Hau Wah, também manifestou o seu apoio à lei da segurança nacional promulgada pelas autoridades de Pequim:

 “Perseverar, defender e apoiar a lei relativa à defesa da segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China é uma estratégia fundamental para ajudar aquela região a sair da situação confusa e difícil em que se encontra e alcançar a estabilidade, a longo prazo”, defendeu Edmund Ho, num nota de imprensa.  “Esta lei importante veio colmatar lacunas jurídicas e reforçar áreas onde o regime era fraco, definindo claramente o limite que não pode ser transposto em termos de segurança nacional, tornando-se num forte dissuasor para actos criminosos que colocam em risco a segurança nacional, garantindo a segurança da maioria dos cidadãos (…) e direitos e liberdades que gozam conforme a lei, como vai ajudar Hong Kong a voltar à normalidade”, concluiu o antigo chefe do Executivo.

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