O novo Departamento de Gestão das Áreas Marítimas vai ser responsável por gerir os 85 quilómetros quadrados de áreas marítimas, nomeadamente pela “avaliação dos impactos causados pelos projectos previstos” para a zona. O novo organismo, que começa a operar a 1 de Dezembro, vai ser também responsável pela vigilância das áreas marítimas.
O Governo anunciou esta quarta-feira a criação de um departamento para gerir a área marítima do território que abrange 85 quilómetros quadrados, um desígnio considerado crucial para o desenvolvimento económico da RAEM.
De acordo com um comunicado divulgado pelo Conselho Executivo, o Departamento de Gestão das Áreas Marítimas vai ser o responsável pela “avaliação dos impactos causados por projectos de áreas marítimas”.
A vigilância, “a elaboração de estatísticas e a avaliação da utilização das áreas marítimas” vão estar também sob tutela deste novo departamento. Na mesma nota, o Governo anunciou esperar que o departamento entre em funcionamento no dia 1 de Dezembro.
No dia 16 de Janeiro, a Assembleia Legislativa no território aprovou, na generalidade, a proposta de lei de bases de gestão das áreas marítimas, que chega dois anos depois de o território ter assumido a jurisdição de 85 quilómetros quadrados.
O diploma surgiu na sequência da decisão do Conselho de Estado da China que, em 20 de Dezembro de 2015, “delimitou claramente as áreas terrestres e marítimas sob jurisdição” de Macau.
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