Hong Kong vai definir novos crimes de segurança nacional, anunciou a chefe do Executivo da antiga colónia britânica, Carrie Lam, ao presidir à primeira sessão da nova legislatura, formada “apenas por patriotas” e sem oposição.
Carrie Lam disse que um novo corpo legislativo vai reforçar a actual lei de segurança nacional imposta a Hong Kong pela República Popular da China, que transformou por completo o centro financeiro internacional e deu poder às forças de segurança para reprimir toda e qualquer dissidência.
A actual lei de segurança nacional pune quatro crimes: secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras.
A chefe do governo local confirmou que o governo apresentará uma “legislação local”, em conformidade com o artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong, artigo que nunca chegou a ser legislado na Região Administrativa Especial.
Uma tentativa anterior de aprovar e implementar esta lei em 2003 gerou manifestações massivas, levando o governo a recuar: “O processo legislativo relativo ao artigo 23 faz parte das obrigações constitucionais e não pode ser adiado por mais tempo”, disse Carrie Lam aos deputados.
Lam não detalhou o que será incluído no ante-projecto que deve ser apresentado antes do final de Junho.
O artigo 23 detalha os crimes de traição, secessão, sedição, subversão e roubo de segredos de Estado. Também contempla proibir organizações políticas estrangeiras de fazerem actividades em Hong Kong, ou que organizações políticas locais tenham vínculos com entidades estrangeiras.
Garantir a estabilidade, diz Lam
A introdução desta nova legislação pode acelerar ainda mais a transformação deste centro financeiro internacional, cujas antigas liberdades foram severamente reduzidas com a imposição da lei de segurança nacional por parte de Pequim.
Redigido de forma muito ambígua, o texto tornou ilegal quase toda a dissidência e remodelou a cidade à imagem do regime autoritário chinês.
Hoje, a maioria das figuras do movimento pró-democracia está detida, abandonou a política, ou fugiu para o exterior.
É improvável que este novo projecto de lei local possa vir a ser rejeitado pelo Conselho Legislativo, agora composto exclusivamente por membros leais a Pequim, após as eleições para patriotas conduzidas em Dezembro último.
As eleições culminaram com a implementação de um novo sistema eleitoral que reduz, significativamente, o número de deputados eleitos por sufrágio directo e que impede a apresentação de candidatos que não são considerados “patriotas”.
Em Março próximo, um comité de partidários de Pequim elegerá um novo chefe do Executivo. O mandato de cinco anos de Carrie Lam termina em Junho e a actual chefe do Executivo não disse ainda se vai ou não recandidatar-se.
Na quarta-feira, Carrie Lam limitou-se a admitir que pode ser difícil concluir o projecto de segurança nacional antes do fim do seu primeiro mandato.
Dirigindo-se ao novo Conselho Legislativo, onde o emblema nacional vermelho e dourado da China brilha agora acima do brasão oficial da cidade, Lam elogiou a lei imposta por Pequim: “A sua função hoje é ser um ponto de ancoragem para garantir a estabilidade e fazer as pessoas saberem que há consequências”, frisou. “A lei nos obriga a prevenir, reprimir e punir os crimes. Se a prevenção for bem-feita, poderemos punir menos”, acrescentou.
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