O acordo relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre Macau e a Coreia do Sul entrou em vigor na quarta-feira. A informação foi ontem avançada no Boletim Oficial do território.
“O Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República da Coreia efetuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do acordo”, reza a nota que dá conta da entrada em vigor do tratado judicial.
O compromisso tinha sido celebrado em Outubro de 2019, altura em que o gabinete do Secretário para a Administração e Justiça indicou que o mecanismo jurídico visa “reforçar a cooperação mútua no âmbito da entrega de infractores em fuga entre as duas jurisdições, com o propósito de apurar a responsabilidade penal do agente e o cumprimento da pena que lhe foi aplicada, assegurar e fazer a justiça, bem como salvaguardar a segurança e a estabilidade social”.
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