Hong Kong. Advogados preocupados com proposta de lei que limita emigração

Um projecto de lei do Executivo da vizinha Região Administrativa Especial de Hong Kong que aparentemente poderá dar ao director do organismo de imigração “poderes ilimitados” para impedir que alguém deixe a cidade está causar grande preocupação na antiga colónia britânica, alertou na sexta-feira o equivalente local à associação de advogados.

O influente grupo Bar Association (HKBA) apresentou uma nota ao Conselho Legislativo da cidade em que expressa preocupação com o projecto de lei, que pode anular o direito de qualquer pessoa – que resida ou não em Hong Kong – de deixar a cidade.

Desde a entrada em vigor, em Junho passado, em Hong Kong de uma lei de segurança nacional imposta por Pequim, um número crescente de activistas e políticos pró-democracia fugiram do centro financeiro para o exílio, enquanto a China continua a aumentar aa sua influência na cidade autónoma.

Muitos residentes de Hong Kong aproveitaram os programas de imigração oferecidos pelo Reino Unido, Canadá e Taiwan.

Em Janeiro, o governo da cidade propôs uma emenda à lei para ampliar os poderes do director dos serviços de  imigração para que ele impeça qualquer pessoa de sair do território sem a necessidade de julgamento prévio: “É especialmente preocupante que a proposta não explique as razões pelas quais tal poder intrusivo poderá ser exercido, ou por que é necessário, ou mesmo apenas como deve ser exercido”, disse a associação HKBA nesta sexta.

“Se um novo poder for dado para evitar que os residentes de Hong Kong e outros deixem a região (…) deve caber aos tribunais, não ao director, decidir quando é necessário e apropriado impor a proibição de viagens”, acrescentou.

Além disso, os responsáveis pela Bar Association lembram que já existem meios para evitar que os cidadãos saiam de Hong Kong, como a nova lei de segurança nacional.

Que agora é necessária mais legislação a este respeito é algo “difícil de compreender”, de acordo com a associação.

Desde que Pequim aprovou a nova lei de segurança nacional para impedir os protestos pró-democracia, cerca de 100 pessoas foram presas.

Até ao momento, quatro foram acusadas de crimes que podem custar-lhes prisão perpétua se forem condenadas.

Em Agosto passado, a guarda costeira chinesa interceptou uma dúzia de activistas que tentavam fugir de barco para Taiwan, e um deles foi preso sob a nova lei de segurança nacional.

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