Um projecto de lei do Executivo da vizinha Região Administrativa Especial de Hong Kong que aparentemente poderá dar ao director do organismo de imigração “poderes ilimitados” para impedir que alguém deixe a cidade está causar grande preocupação na antiga colónia britânica, alertou na sexta-feira o equivalente local à associação de advogados.
O influente grupo Bar Association (HKBA) apresentou uma nota ao Conselho Legislativo da cidade em que expressa preocupação com o projecto de lei, que pode anular o direito de qualquer pessoa – que resida ou não em Hong Kong – de deixar a cidade.
Desde a entrada em vigor, em Junho passado, em Hong Kong de uma lei de segurança nacional imposta por Pequim, um número crescente de activistas e políticos pró-democracia fugiram do centro financeiro para o exílio, enquanto a China continua a aumentar aa sua influência na cidade autónoma.
Muitos residentes de Hong Kong aproveitaram os programas de imigração oferecidos pelo Reino Unido, Canadá e Taiwan.
Em Janeiro, o governo da cidade propôs uma emenda à lei para ampliar os poderes do director dos serviços de imigração para que ele impeça qualquer pessoa de sair do território sem a necessidade de julgamento prévio: “É especialmente preocupante que a proposta não explique as razões pelas quais tal poder intrusivo poderá ser exercido, ou por que é necessário, ou mesmo apenas como deve ser exercido”, disse a associação HKBA nesta sexta.
“Se um novo poder for dado para evitar que os residentes de Hong Kong e outros deixem a região (…) deve caber aos tribunais, não ao director, decidir quando é necessário e apropriado impor a proibição de viagens”, acrescentou.
Além disso, os responsáveis pela Bar Association lembram que já existem meios para evitar que os cidadãos saiam de Hong Kong, como a nova lei de segurança nacional.
Que agora é necessária mais legislação a este respeito é algo “difícil de compreender”, de acordo com a associação.
Desde que Pequim aprovou a nova lei de segurança nacional para impedir os protestos pró-democracia, cerca de 100 pessoas foram presas.
Até ao momento, quatro foram acusadas de crimes que podem custar-lhes prisão perpétua se forem condenadas.
Em Agosto passado, a guarda costeira chinesa interceptou uma dúzia de activistas que tentavam fugir de barco para Taiwan, e um deles foi preso sob a nova lei de segurança nacional.
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