Executivo anuncia criação de unidade de execução da Lei da Segurança Nacional

O Governo anunciou esta segunda-feira a intenção de criar uma unidade dedicada a garantir a execução da lei da segurança do Estado no território. A decisão está inscrita nas Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2021, hoje apresentadas por Ho Iat Seng na Assembleia Legislativa.

O Executivo já tinha feito saber que tencionava aperfeiçoar a legislação relacionada com a segurança do Estado, assunto que está na ordem do dia desde que o Governo Central impôs regras férreas na vizinha Região Administrativa Especial de Macau. Em Outubro, a Polícia Judiciária (PJ) inaugurou um departamento exclusivamente dedicado à segurança do Estado. O organismo chama a si competências que vão desde a recolha de informações sobre movimentos separatistas, contraespionagem e incitamento à revolta.

Nas Linhas de Acção Governativa esta segunda-feira apresentadas, o Governo sustenta que o desígnio de criar uma nova unidade passa por “concretizar o pleno funcionamento do Departamento de Segurança e das suas quatro subunidades, bem como da Divisão de Alerta e Investigação de Crimes de Terrorismo e da Divisão de Cibersegurança da PJ”. Um tal reforço deve ocorrer já no início de 2021.

Ao Departamento de Segurança da Polícia Judiciária, que integra quatro divisões, compete já a prevenção e investigação de crimes contra a segurança do Estado, mas também outras áreas complementares. As competências do organismo cruzam-se com a Comissão de Defesa da Segurança do Estado já criada.

O desenvolvimento de um sistema global de protecção da soberania e da segurança do Estado parece estar praticamente concebido no território: os juízes estrangeiros foram proibidos de julgar processos relacionados com a segurança do Estado. A legislação e um espaço dedicado à promoção do patriotismo estão a ser ultimados.

A legislação relativa à segurança do Estado foi imposta à vizinha Região Administrativa Especial de Hong Kong por parte do Governo Central. A antiga colónia britânica foi, ao longo de todo o ano de 2019 palco de grandes protestos pró-democracia. A nova lei esteve na origem de dezenas de detenções e resultou no afastamento de deputados do Conselho Legislativo.

Nas Linhas de Acção Governativa para o próximo ano, o Governo de Macau salientou que “o grande progresso obtido pelo Estado na construção do regime da segurança nacional, no ano de 2020, constitui uma inspiração para todos os trabalhos” relativos a esta matéria conduzidos por parte de Macau.

Algumas de outras apostas legislativas e operacionais do Governo de Macau, pelo menos nos últimos dois anos, focaram-se no reforço da videovigilância e da cibersegurança, bem como em assegurar a boa utilização e a protecção da bandeira, emblema e hino chineses. A lei prevê pena de até três anos de prisão a quem pública e intencionalmente ultrajar os símbolos e representações do país.

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