Nathan Law, membro fundador do Demosisto e até esta manhã presidente daquela que era uma das mais dinâmicas forças pró-democracia da vizinha Região Administrativa Especial de Hong Kong, anunciou esta terça-feira a decisão de se afastar do partido. O anúncio foi feito horas depois da imprensa ter dado conta da ratificação, por parte do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular, da Lei de Segurança Nacional que Pequim tenciona impor no território vizinho. Para o jovem activista, que foi eleito para o Conselho Legislativo e impedido de assumir o cargo de deputado, a entrada em vigor do diploma constitui uma ameaça incomparável para a população de Hong Kong e, em grande medida, determina o fim da autonomia da antiga colónia britânica e a invalidação do Segundo Sistema. Numa entrevista concedida por via telefónica antes do anúncio da ratificação da Lei da Segurança Nacional ter sido anunciado, Law diz estar ciente de que está entre os principais visados pelo diploma. O jovem activista garante, ainda assim, que não vai deixar de lutar pelo futuro de Hong Kong.
Marco Carvalho
A decisão, tomada por Pequim, de contornar o Conselho Legislativo e impor a Lei da Segurança Nacional, prefigura-se como um golpe letal para a autonomia de Hong Kong e, em grande medida, parece invalidar as premissas do princípio “Um País, Dois Sistemas”. É o fim do Segundo Sistema em Hong Kong? Com este novo diploma, os residentes de Hong Kong vão continuar a poder expressar a sua opinião, como faziam até agora?
Nathan Law: Refere-se ao impacto da Lei da Segurança Nacional pode ter em Hong Kong? Bem, a Lei da Segurança Nacional foi decidida e discutida pelo Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular sem que o Conselho Legislativo fosse consultado e os mecanismos de consulta accionados. Na prática, não foi dada à população de Hong Kong a oportunidade de se pronunciar sobre a forma como a Lei foi escrita e, basicamente, imposta. A meu ver, o diploma cria constitui uma ameaça incomparável para nós. Podemos ter como referência a forma como a Lei da Segurança Nacional foi implementada na China Continental para ter uma ideia de como vai afectar Hong Kong. Na China Continental, na prática, não há liberdade de expressão, não há liberdade de reunião, não há liberdade para conduzir discussões de natureza política. Quando a Lei da Segurança Nacional for implementada em Hong Kong, Hong Kong estará na mesma situação. O destino da cidade será o mesmo.
O que significa esta lei para os movimentos pró-democracia? A decisão, tomada pelo Governo Central, de impor o diploma não vai alimentar ainda mais ressentimento, principalmente entre a população mais jovem?
N.L: Bem, a ideia que tenho é que vai gerar ainda mais descontentamento. Ao longo dos últimos meses, houve um período de alguma acalmia em Hong Kong, devido à pandemia do novo coronavírus. Mas agora, parece-me que as pessoas estão verdadeiramente preocupadas de que a Lei da Segurança Nacional possa destruir Hong Kong e destruir a autonomia do território sob a égide do princípio “Um País, Dois Sistemas”. E por isso, estamos à espera de cada vez mais protestos e resistência em Hong Kong.
E a longo termo? Acredita que a capacidade para resistir às medidas que são impostas por Pequim vai subsistir? Pequim diz que a legislação visa apenas os manifestantes violentos, mas muitos temem que o Governo Central faça uso da lei para perseguir todos quantos se opõem a Pequim. Acredita que é isso que vai acontecer? Teme que pode vir a ser perseguido e preso por dizer o que pensa?
N.L: Sim, claro. É precisamente esse o objectivo de Pequim, ao implementar a Lei da Segurança Nacional: processar as pessoas por aquilo que dizem e por aquilo que pensam. Não creio que me vá afectar apenas a mim. A meu ver, muitos residentes de Hong Kong estão em perigo. A partir do momento em que tenhamos manifestado posições que vão contra as políticas promovidas por Pequim, é possível que venhamos a ser perseguidos e processados e esse é, o maior dos perigos desta Lei da Segurança Nacional.
Desde que a intenção de impor a Lei da Segurança Nacional foi anunciada em Pequim, o Governo Central tem vindo a falar na necessidade de manter “paz e prosperidade de longo-termo” na Região Administrativa Especial de Hong Kong. Estas são exactamente as mesmas palavras que Pequim tem vindo a sua quando se refere ao Tibete e a Xinjiang? Teme que a repressão a que as duas regiões autónomas estão sujeitas passe a fazer parte do quotidiano da RAEHK quando a lei for implementada?
N.L: Sim. São muitas as pessoas em Hong Kong que têm cada vez mais como referência a repressão que Pequim aplica em áreas periféricas, como Xinjiang e o Tibete. Penso que em Hong Kong, mesmo que ainda tenhamos alguns mecanismos de protecção, como o estatuto de centro financeiro internacional ou a presença significativa de jornalistas estrangeiros ou de meios de comunicação estrangeiros, creio que estamos a ser conduzidos nessa direcção. Talvez Pequim queira que as pessoas acreditem que o futuro de Hong Kong se vá assemelhar ao que se passa no Tibete ou em Xinjiang. Essa é, de facto, a impressão que muitas pessoas têm. Sentem que é uma ameaça ao nosso modo de vida.
A liberdade de imprensa pode estar em risco em Hong Kong? Dizia que a liberdade de expressão será afectada? E a liberdade de imprensa?
N.L: Bem, em Hong Kong, ainda dispomos em certa medida de liberdade de imprensa, mas vai ser cada vez mais restringida e limitada. Ao longo dos últimos anos, a nossa posição no ranking do Índice da Liberdade de Imprensa tem vindo a cair porque a polícia e o Governo têm vindo a impor cada vez mais restrições à forma como os jornalistas podem conduzir o seu trabalho. Por outro lado, alguns dos meios de comunicação de Hong Kong foram adquiridos por dinheiro chinês e estas aquisições visam uma certa agenda política, por isso, sim, a nossa liberdade de imprensa está ameaçada. É um facto.
Em termos económicos… Há pouco referia que Hong Kong ainda é um centro financeiro prestigiado. A cidade foi, ao longo das últimas décadas, um farol de liberdade económica na Ásia ao longo das últimas décadas. A Hong Kong centro internacional de finança vai sobreviver a este golpe?
N.L: Creio que o estatuto internacional de Hong Kong, enquanto uma entidade económica autónoma, é importante, mas tem de ser preservado e tem de se alicerçar na ideia de que Hong Kong ainda é uma parte autónoma da China. Se essa autonomia está a ser aniquilada, o estatuto internacional ou o estatuto de Hong Kong enquanto uma entidade económica autónoma desaparecerá. Este aspecto está a criar enormes problemas à nossa economia. A China está virtualmente a destruir Hong Kong ao destruir a sua autonomia.
Ao longo dos últimos anos, foi pessoalmente afectado por decisões forçadas indirectamente por Pequim. Foi eleito para o Conselho Legislativo e privado do lugar que era seu por direito enquanto deputado. Teme pelo seu próprio futuro? Pelo futuro dos que eram até esta semana os seus colegas do Demosisto?
N.L: Bem, não é fácil prognosticar o que vai ou não acontecer, porque creio que estamos entre os principais alvos da Lei da Segurança Nacional. Para ser honesto, estamos preocupados com o nosso futuro, mas isto não quer dizer que iremos parar de lutar. Vamos perseverar e nunca nos iremos render.
Ao longo do último ano, os jovens saíram à rua em peso. As gerações mais jovens parecerem estar particularmente conscientes do que uma maior influência de Pequim parece significar. Que tipo de impacto poderá ter a Lei da Segurança Nacional nas jovens gerações de Hong Kong? O que lhes resta? O exílio?
N.L: As gerações mais jovens estão cientes de que um dos problemas do Governo de Pequim é que o as autoridades chinesas não respeitam a população de Hong Kong, não respeitam os valores liberais e as liberdades universais que partilhamos. Em Hong Kong, a oposição ao Partido Comunista tem vindo a tornar-se cada vez mais forte. Parece-me que há uma trincheira cada vez mais maior entre a forma como os jovens olham para a China e olham para aquilo que gostariam que fosse Hong Kong.
O Governo Central é a única ameaça? Como olha para a forma com a chefe do Executivo, Carrie Lam, tem vindo a conduzir este processo? Está a fazer o que é melhor para a população da cidade? Ou a trair Hong Kong?
N.L: Sim. Eu diria que está a trair Hong Kong ao introduzir e promover estas leis. Não está a representar a vontade da população, nem a zelar pelo povo de Hong Kong, como seria a sua responsabilidade. Sempre esteve alinhada com Pequim, sempre fez aquilo que Pequim quer que ela faça e nunca lutou ou teve em conta os interesses da população de Hong Kong. Não é uma Chefe do Executivo que mereça o nosso reconhecimento.
(Extractos desta entrevista foram originalmente publicados no semanário Plataforma).
Leave a Reply