A Chefe do Executivo da vizinha Região Administrativa Especial de Hong Kong, Carrie Lam, disse que a nova Lei de Segurança Nacional entra em vigor já esta terça-feira. A líder do Governo do território vizinho diz que o Executivo está apostado em promulgar a lei “o mais rápido possível”.
O Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular ratificou a lei esta terça-feira e ordenou que fosse incluída no Anexo III da Lei Básica. O Presidente Xi Jinping assinou uma ordem presidencial que promulga o novo diploma.
“A Lei de Segurança Nacional entrará em vigor ainda hoje. O governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong vai concluir os procedimentos necessários para que seja publicada em Boletim Oficial o mais rapidamente possível para permitir que a Lei de Segurança Nacional em Hong Kong seja aplicada”, afirmou Carrie Lam, num comunicado.
O Governo adiantou ainda que, de acordo com o articulado da lei, o governo de Hong Kong vai estabelecer uma “Comissão para Salvaguardar a Segurança Nacional” o mais rápido possível. O organismo será liderado pelo Chefe do Executivo.
“Unidades especiais das Forças Policiais de Hong Kong e da Secretaria da Justiça serão responsáveis pela implementação das disposições legais relevantes”, afirma o comunicado.
“Expresso os meus sinceros agradecimentos ao Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular por avaliar as opiniões do governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e de vários sectores da sociedade civil de Hong Kong, bem como por levar em conta a situação de Hong Kong durante o processo de redação da lei”, disse Carrie Lam. “Também me sinto encorajada pelo apoio esmagador da população. Estou confiante de que, após a implementação da Lei de Segurança Nacional, a agitação social que incomodou o povo de Hong Kong ao longo de quase um ano vai recrudescer e a estabilidade restaurada. , permitindo assim que Hong Kong comece de novo, concentre-se no desenvolvimento económico e melhore a subsistência das pessoas “.
Numa mensagem divulgada esta terça-feira durante uma reunião da Organização das Nações Unidas, a chefe do Executivo de Hong Kong defendeu que a “comunidade internacional deve respeitar” o direito da República Popular da China garantir a segurança nacional na vizinha Região Administrativa Especial: “Eu exorto a comunidade internacional a respeitar o direito do nosso país (República Popular da China) a garantir a segurança nacional e as aspirações de estabilidade e harmonia da população de Hong Kong”, disse Carrie Lam.
As declarações da líder do Governo do território vizinho constam de uma mensagem gravada em vídeo e difundida na abertura da 44.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra.
A governante reiterou que a lei da segurança nacional aprovada pela Assembleia Nacional Popular, em Pequim, e promulgada pelo chefe de Estado visa apenas uma “pequena minoria”: “(A lei) não visa mais do que uma pequena minoria de pessoas que enfrentam a legislação, enquanto que a vida, os bens, as liberdades e os direitos fundamentais da enorme maioria dos residentes de Hong Kong serão protegidos”, disse Carrie Lam.
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