Uma petição contra a controverso proposta de lei que prevê a criminalização de rumores reuniu, até domingo, perto de 1.500 assinaturas, anunciou na segunda-feira a Associação Novo Macau. A maior plataforma pró-democracia foi quem organizou a campanha de recolha de assinaturas.
Lançada pela Novo Macau a 12 de Julho, no mesmo dia em que o Governo fez uma revisão à proposta de lei de bases de protecção civil, a petição, que terminou este domingo, reuniu um total de 1.494 assinaturas.
Sob pressão de vários sectores da sociedade, incluindo associações de imprensa e de advogados, o Executivo apresentou a 12 de Julho uma nova versão do documento, substituindo, no controverso artigo 25.º, o conceito de “notícias falsas” por “informações falsas”.
Na nova versão, o Governo propõe a criminalização da disseminação de “informações falsas relacionadas com conteúdo ou situações de incidentes súbitos de natureza pública”, que causem “objectivamente o pânico público”.
No entanto, apesar da clarificação do conceito de rumor, a associação manteve a petição, defendendo, tal como reiterou na segunda-feira, que há ainda “disposições pouco claras” no “crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes súbitos de natureza pública”.
Além disso, sublinhou a Novo Macau, “no âmbito da cultura política e social” que se vive hoje no território, a criminalização do rumor traz “consequências inevitáveis”, por mais perfeita que seja a proposta de lei.
“Ao concluir a campanha, a Associação Novo Macau assinala que o público tem vindo a expressar enormes preocupações sobre este novo tipo de crime, que se espera que vá (…) restringir ainda mais a liberdade de expressão em Macau”, acrescentou.
Por isso, a associação assegurou que vai continuar a acompanhar de perto o debate da proposta na especialidade.
Questionado pela Lusa, o presidente da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), José Carlos Matias, classificou como positiva a revisão do Governo, mas apontou reservas: “Consideramos que as alterações anunciadas são positivas e um passo em frente, indo ao encontro de algumas preocupações que levantámos”, disse José Carlos Matias, aquando do anúncio da revisão.
A proposta inicial do Governo previa criminalizar a difusão de “notícias falsas, infundadas e tendenciosas”, com penas até três anos de prisão.
Ainda que o Governo tenha deixado cair estes termos, o dirigente da AIPIM mantém reservas face à “necessidade de criação deste tipo legal de crime” e defende ser necessário “fazer uma análise detalhada e perceber que outras alterações serão necessárias para melhor salvaguardar a liberdade de expressão e de imprensa”.
Em vários comunicados, o Governo tem frisado o “tempo estritamente limitado” durante o qual vigora a aplicação do artigo 25.º, a “intenção criminosa” necessária para que este seja aplicado, e prometido a “proteção máxima da liberdade de expressão”.
“Esclarece-se que este período coincide com aquele em que vigoram, em Macau, os sinais de tufão n.º 8, 9 e 10 (os mais altos), pelo que não se trata de um tipo de crime que possa ser aplicado 365 dias por ano, ou em qualquer momento”, lê-se num comunicado oficial.
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