O Governo apresentou na sexta-feira, após várias críticas, uma nova versão da controversa proposta lei de bases de proteção civil. O novo articulado substitui o conceito de “notícias falsas” por “informações falsas”.
Na primeira proposta entregue à Assembleia Legislativa (AL), o Governo propunha a criminalização da difusão de “notícias falsas, infundadas e tendenciosas, perante incidentes súbitos de natureza pública”.
Os conceitos, presentes no artigo 25.º, intitulado de “crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes súbitos de natureza pública”, mereceram críticas de associações de advogados e jornalistas do território, que alertaram várias vezes para o risco ao nível da liberdade de imprensa.
Na sexta-feira, a Associação Novo Macau – que também já tinha manifestado preocupação com a possibilidade de os residentes de Macau violarem facilmente as disposições – chegou mesmo a lançar uma petição pública a instar o Governo a retirar o artigo que previa uma pena até três anos de prisão.
Na nova versão, o Executivo propõe antes a criminalização de “informações falsas relacionadas com situações de incidentes súbitos com natureza pública e as respectivas operações de resposta”, segundo um comunicado do gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
“E, na prática, só depois de serem confirmadas oficialmente como falsas, aqueles que as tiverem originariamente difundido ou prossigam uma conduta de as criar ou de lhes dar continuidade serão considerados autores e penalizados pela prática do crime de produção e divulgação dolosa de notícias falsas”, sublinha-se no mesmo comunicado.
Para Wong Sio Chak, a nova terminologia é mais clara, precisa e descarta ‘zonas cinzentas’.
- A versão inicial da Lei de Bases da Proteção Civil tinha sido aprovada na generalidade na Assembleia Legislativa, a 10 de Junho, com apenas quatro votos contra.
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