Lei sindical. Sulu Sou apresenta projecto de lei

O deputado pró-democracia Sulu Sou apresentou esta segunda-feira um projecto de lei de associação sindical e de direito à greve dos trabalhadores. Diplomas do âmbito já foram chumbados por dez ocasiões pela Assembleia Legislativa, recordou o jovem deputado da Associação Novo Macau.

“Macau ainda não tem legislação sobre o direito de formar e associar sindicatos e o direito à greve”, lembrou Sulu Sou. O projecto de lei, intitulado de “Princípio dos Direitos Sindicais”, foi esta segunda-feira enviado à Assembleia Legislativa (AL), e propõe alterar e aditar “múltiplos direitos do trabalhador”, acrescentou.

No comunicado, divulgado pela Associação Novo Macau, lê-se que o projecto de lei vai propor a criação de sindicatos no território, “proteger os direitos dos trabalhadores através de sindicatos”, a negociação colectiva e a possibilidade de “realizar greves de trabalho em conformidade com a lei”.

“Esses direitos terão de ser protegidos e regulados por uma legislação específica. Portanto, o projecto de lei também determinará que o exercício desses direitos deve ser protegido por legislação futura”, apontou o comunicado. “O Governo tem o dever de propor legislação para proteger esses direitos, sublinhou Sulu Sou, lembrando que “Macau ainda é o único lugar na China sem protecção para esses direitos”.

O artigo 27.º da Lei Básica estabelece que “os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”.

Pequim chegou mesmo a notificar as autoridades de Macau a 3 de Dezembro de 1999, alertando que a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical, adoptada em São Francisco em 9 de Julho de 1948, era para continuar a aplicar no território, com efeito a partir de 20 de Dezembro desse mesmo ano, aquando da transição da administração de Macau de Portugal para a República Popular da China.

Contudo, Macau nunca chegou a legislar sobre esta matéria, mesmo após recomendações da Organização Internacional do Trabalho.

No dia 23 de Maio, o projecto de lei de associação sindical, apresentado pela sétima vez pelo deputado pró-democracia José Pereira Coutinho, foi chumbado pelos deputados do hemiciclo. A proposta de Coutinho foi rejeitada com 16 votos contra e treze votos a favor: “É tempo de colmatar esta lacuna que em nada favorece a imagem da RAEM (Região Administrativa Especial de Macau), no cenário internacional como cidade internacional de turismo e lazer, naturalmente, os trabalhadores que são parte essencial no desenvolvimento e progresso não devem continuar a ser explorados nos seus mínimos direitos laborais”, disse o único deputado português de Macau, ao ler a nota justificativa enviada à Assembleia Legislativa.

“Decorridos quase 20 anos após o restabelecimento da RAEM (…) constata-se que apenas os direitos fundamentais de natureza laboral (…) não mereceram ainda hoje legislação especial regulamentadora”, salientou o deputado, na mesma nota.

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