Governo apresenta proposta de lei sobre construção para alojamento temporário

O Conselho Executivo apresentou esta quarta-feira a proposta de lei que define o regime da construção de habitação para alojamento temporário e para troca, no âmbito da renovação urbana. A proposta admite duas situações especiais para candidatura à compra de habitação para troca.

“A construção de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca visa facultar, como medida de incentivo para a promoção da renovação urbana, mais uma opção aos proprietários de bens imóveis afectados pela renovação urbana, quando estes arrendarem ou comprarem uma fração habitacional”, disse, em conferência de imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.

O diploma estabelece as medidas de apoio aos proprietários cujas habitações forem demolidas no âmbito da renovação urbana para que se possam candidatar a alojamento temporário durante o período de espera pelo regresso ao local original após a reconstrução do edifício.

As mesmas medidas podem ser aplicadas caso não seja possível regressar ao local original do edifício “por motivo de planeamento urbanístico”, e o proprietário seja candidato à compra de habitação para troca.

A proposta de lei estabelece ainda benefícios fiscais e restrições quando ao número de candidaturas, e que o valor da renda da habitação para alojamento temporário e o preço da venda da habitação para troca sejam “sugeridos pela entidade responsável pela renovação urbana, tendo por referência preços praticados no mercado”.

Leong Heng Teng explicou que cabe ao Conselho de Renovação Urbana definir como vai ser feita a indemnização: “Não há contradição entre a aprovação desta lei, que vai ser enviada para debate na Assembleia Legislativa, e as definições do Conselho de Renovação Urbana”, sublinhou.

A proposta de lei, agora apresentada, admite duas situações especiais para candidatura à compra de habitação para troca: a do proprietário de imóveis demolidos ao abrigo do regime de expropriações por utilidade pública e o comprador de “fracção habitacional em construção afectado pela declaração da caducidade da concessão provisória de terreno”.

“O Governo está a tratar o caso ‘Pearl Horizon’ de maneira a pensar na melhoria das condições de habitação da população”, indicou.

Em Maio, as autoridades de Macau anunciaram que iam recuperar o terreno do empreendimento ‘Pearl Horizon’ e propor aos proprietários, que compraram casa em planta, a aquisição de habitação ao abrigo do Plano de Alojamento Provisório, na sequência da decisão do Tribunal de Última Instância (TUI) que indeferiu o recurso apresentado pela empresa Polytex, para estender o prazo da concessão do terreno para construção de habitação e comércio.

O projecto residencial ‘Pearl Horizon’ não foi edificado dentro do prazo de 25 anos, período da concessão provisória atribuída à Sociedade de Importação e Exportação Polytex.

O caso desencadeou uma série de queixas, petições e protestos por parte dos proprietários que adquiriram fracções em planta, que pediram ao Governo para intervir de forma a recuperarem o investimento feito.

A escassez de terrenos constitui um dos principais problemas de Macau, um território com aproximadamente 30 quilómetros quadrados e mais de 650 mil habitantes.

O Conselho Executivo apresentou ainda dois projectos de regulamentos administrativos: um de revisão e actualização da “lista e delimitação gráfica dos bens imóveis classificados e das respectivas zonas de protecção”, e outro relativo ao “plano de apoio financeiro à aquisição de equipamentos e veículos para o sector de recolha de resíduos”.

O Conselho Executivo é um órgão destinado a coadjuvar o chefe do Governo de Macau na tomada de decisões, tendo como missão, entre outras, a apresentação de propostas de lei à Assembleia Legislativa.

 

 

Be the first to comment

Leave a Reply

Your email address will not be published.


*


This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.