Novo Macau exige alterações ao novo regime de escutas

Os activistas da maior plataforma pró-democrática do território exigem maior transparência ao Executivo no que toca ao futuro regime jurídico de escutas telefónicas. A Associação Novo Macau exige que o diploma dê espaço à supervisão pública com o objectivo de evitar possíveis abusos de poder.

A maior associação pró-democracia de Macau exigiu esta quarta-feira mais transparência do Governo no futuro regime jurídico de escutas telefónicas, para dar espaço à supervisão pública e evitar possíveis abusos de poder.

“O novo regime deve exigir ao Tribunal de Última Instância (TUI) a publicação do número de ordens de intercepção de comunicações”, algo que não está consagrado na proposta de lei, actualmente sob consulta pública, defendeu o activista Jason Chao.

Chao falava na sede da Associação Novo Macau, em conferência de imprensa, acompanhado pelo deputado Sulu Sou. Os activistas pró-democracia garantiram que vão propor esta e outras alterações ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

“Se Wong Sio Chak e os colegas rejeitarem a proposta, então fica claro que estão a evitar a supervisão pública. E a motivação por trás da proposta é a introdução de novos poderes”, advertiu Jason Chao, que já presidiu à associação.

As autoridades afirmam ter analisado o conteúdo jurídico de Portugal, da Alemanha e de outros países para elaborar a nova proposta de lei, mas o activista político contesta a falta de concordância de Wong Sio Chak, já que na Alemanha “os tribunais são obrigados a divulgar as estatísticas das escutas telefónicas todos os anos”.

A associação afirmou temer, ainda, que as autoridades estejam a distorcer o conceito de “segredo de justiça”, defendido para não publicarem as estatísticas: “As autoridades de Macau publicam constantemente o nome de suspeitos (…) por isso, neste caso, o número de comunicações interceptadas não seria uma violação do segredo de justiça”, sublinhou Chao.

A Novo Macau exige, também, que os novos poderes para a intercepção de comunicações “não sejam concedidos às autoridades policiais”, salvo se forem tomadas as medidas necessárias para garantir a transparência.

A proposta de lei sobre a intercepção e proteção de comunicações é uma adaptação do atual regime de escutas telefónicas que pretende responder aos “desafios das novas tecnologias” e combater as “lacunas óbvias” do actual regime, em vigor há mais de 21 anos, defendeu, em Setembro, o Secretário para a Segurança.

O futuro regime jurídico deve reflectir um “equilíbrio entre as necessidades de investigação, o combate à criminalidade e a garantia efectiva dos direitos legais de comunicação dos residentes”, frisou à data Wong Sio Chak.

À semelhança do regime actual, a intercepção de comunicações só pode ser “efectuada mediante a ordem ou autorização prévia do juiz (…) se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade”, explicou na mesma ocasião o director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng.

A consulta pública sobre o regime jurídico da intercepção e proteção de comunicações” estende-se até sexta-feira.

 

 

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