Conselho Executivo. Polícia com poderes administrativos reforçados

O Corpo de Polícia de Segurança Pública vai passar a ser a entidade responsável pela fiscalização do uso e porte de arma e ainda pela emissão de licença para o lançamento de foguetes e fogo de artifício. Tais competências estavam até agora nas mãos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

O Governo anunciou esta quarta-feira a transferência de várias competências do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) para o Corpo de Polícia de Segurança Pública, incluindo a fiscalização do uso e porte de armas.

De acordo com o projecto de regulamento administrativo divulgado pelo Conselho Executivo, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) passa “a fiscalizar o cumprimento de todas as normas jurídicas relativas ao uso e porte de armas, munições e substâncias explosivas”.

A competência do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais de fixar a quantidade de armas e munições que podem ser armazenadas nas instalações do estabelecimento vai também passar para tutela do Corpo de Polícia de Segurança Pública, de acordo com um comunicado das autoridades.

Os novos poderes do CPSP estendem-se ainda à emissão da licença para o lançamento de foguetes e fogo-de-artifício para garantir a segurança pública durante festejos e espectáculos.

O actual IACM será substituído a 1 de Janeiro de 2019 pelo novo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), depois de ter sido aprovada a respectiva legislação durante o mês de Julho.

De acordo com o novo regulamento, que vai entrar em vigor, “os 11 serviços e 33 divisões do IACM são dirigidos pelo Conselho de Administração, após a criação do IAM e os 12 departamentos e 36 divisões do IAM serão dirigidos pelo Conselho de Administração para os Assuntos Municipais”.

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