Uso comercial e actos de desrespeito ao hino proibídos

O Governo vai penalizar o uso comercial do hino nacional, actos de desrespeito pelos símbolos nacionais e formas de execução instrumental e vocal que prejudiquem a sua dignidade. As alterações à lei foram ontem apresentadas em sede de Conselho Executivo, a par de vários outros diplomas legais.

O Governo apresentou esta sexta-feira a proposta de alteração à lei do hino que proíbe o seu uso comercial, actos de desrespeito pelos símbolos nacionais e formas de execução instrumental e vocal que prejudiquem a sua dignidade.

“Não se trata de matéria nova, mas [esta proposta] tem disposições mais detalhadas”, em relação à actual lei em vigor sobre a utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais, adoptada aquando da transferência do exercício da soberania de Portugal para a República Popular da China, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, em conferência de imprensa.

Em “ocasiões ou locais públicos, o acto intencional de adulterar a letra ou partitura do Hino Nacional, ou proceder à execução instrumental e vocal do mesmo de forma distorcida e depreciativa” constitui o crime de ultraje aos símbolos e representações nacionais da República Popular da China, de acordo com o documento.

Os casos serão analisados em relação à intenção e iniciativa para determinar se há dolo no acto de ultraje aos símbolos nacionais, afirmou o director dos serviços de Administração e Justiça (DSAJ).

A proposta de lei sugere a integração do hino nacional “no ensino primário e secundário da educação regular do regime escolar local”, para permitir “cultivar o espírito e paixão em relação ao país”, já que as escolas têm o dever de organizar os alunos para aprenderem a cantar o hino, afirmou Liu Dexue.

Em relação à disposição que prevê a divulgação do hino nacional pelos meios de comunicação social, Liu Dexue garantiu que o Governo vai “respeitar toda a liberdade e independência” dos meios de comunicação social de Macau.

“O hino é um símbolo do Estado, por isso o Governo quer implementar estes regulamentos em defesa da dignidade do hino nacional”, acrescentou.

O Conselho Executivo apresentou ainda uma alteração à lei eleitoral para o chefe do Executivo, na sequência da criação do órgão municipal sem poder político.

Este órgão municipal prevê a seleção de dois membros da Comissão Eleitoral do chefe do Executivo de entre elementos do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais e do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais.

A Comissão Eleitoral do chefe do Executivo é composta por 400 membros.

As duas propostas de lei seguem agora para apreciação pela Assembleia Legislativa de Macau.

Leong Heng Teng apresentou ainda os projectos de regulamento administrativo sobre o Estatuto do Ensino Superior, o regime do sistema de créditos e o regime de avaliação de qualidade do ensino superior, que devem entrar em vigor na próxima semana.

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