Os trabalhadores não vão poder entrar nas salas de jogo fora do expediente laboral, excepção feita ao período do Ano Novo Lunar. Ontem, a Assembleia Legislativa deu ainda luz verde à alteração ao regime de segurança social e à lei de bases de gestão das áreas marítimas.
A Assembleia Legislativa de Macau (AL) aprovou esta quinta-feira, na generalidade, uma proposta de lei que proíbe todos os funcionários dos casinos de entrarem dentro dos espaços destinados ao jogo.
“Entre os indivíduos registados nestes últimos anos como tendo sido afectados pelo distúrbio do vício do jogo, os “croupiers” e os trabalhadores do sector do jogo constituíam, conjuntamente, a maior percentagem”, afirmou na Assembleia Legislativa o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, para justificar a necessidade da nova legislação.
Em 2017, os trabalhadores que desempenhavam funções, directa ou indirectamente, no sector do jogo eram mais de 56 mil. Estes funcionários, fora do período do trabalho, apenas vão poder entrar nos espaços de jogo nos primeiros três dias do Ano Novo Lunar quando tiverem acções de formação ou actividades de cariz associativo.
O director da Direcção de Inspeção e Coordenação do Jogo de Macau, Paulo Martins Chan, explicou ontem em plenário que o Governo pretende que esta lei seja realmente aplicada. Por essa razão vai ser criada “uma linha aberta para efeitos de participação”.
De acordo com a proposta de lei agora aprovada, os infractores incorrem numa multa de entre mil e 10 mil patacas. Pretende-se ainda simplificar o procedimento sancionatório nos casos de violação da interdição de entrada nos casinos, estabelecer mecanismos de aplicação de multas às pessoas com idade inferior a 21 que entrem ilegalmente nos espaços de jogo.
A proposta de lei aprovada reforça as normas que dizem respeito à proibição de gravação de imagens e sons nos casinos, bem como a proibição do uso de telemóveis ou de outros equipamentos na área das mesas de jogo.
Alteração ao regime de Segurança Social recebeu luz verde
Durante a reunião plenária, os deputados aprovaram ainda propostas de alteração, na especialidade, da lei de bases de gestão das áreas marítimas e uma alteração à lei do regime da Segurança Social, que elimina o subsídio provisório de invalidez e passa a beneficiar de forma permanente todos os portadores de deficiência.
No dia 16 de Janeiro, a Assembleia Legislativa aprovou, na generalidade, a proposta de lei de bases de gestão das áreas marítimas, que chega dois anos depois de o território ter assumido a jurisdição de 85 quilómetros quadrados de superfície oceânica.
O diploma surgiu na sequência da decisão do Conselho de Estado da China que, em 20 de dezembro de 2015, “delimitou claramente as
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