Hemiclo. Lei da Arbitragem aprovada na generalidade

O hemiciclo aprovou esta tarde na generalidade a proposta do Governo relativa à Lei da Arbitragem. O diploma não suscitou  grande oposição por parte dos deputados, mas não faltaram ainda assim críticas e reparos. Agnes Lam diz que a proposta do Executivo é pouco exigenmte no que toca ao capítulo da formação e da competência dos árbitros.

A Assembleia Legislativa aprovou esta tarde na generalidade a proposta relativa ao novo enquadramento jurídico da Lei da Arbitragem. A secretário para a Administração e Justiça, Sonia Chan, justificou a apresentação do diploma com a necessidade de aliviar a sobrecarga com que se deparam actualmente os tribunais, através da promoção de métodos alternativos de resolução de conflitos. A justificação ter-se-á revelado motivo suficiente para que o diploma fosse aprovado sem grande atrito pelo hemiciclo, ainda que tenham sido vários os deputados que apontaram o dedo ao que dizem ser fragilidades no enunciado.

Algumas das críticas mais veementes foram produzidas por Agnes Lam. A deputada e docente da Universidade de Macau considera que a proposta do Governo é pouco exigente no que toca ao capítulo da formação e das competências dos árbitros. Agnes Lam defende que o Governo não pode exigir tão pouco a quem tem a responsabilidade de fazer justiça: “Não podemos exigir tão pouco das pessoas. Temos que ter em conta os requisitos que são exigidos no exterior. Pelo menos, e para ser árbitro, a pessoa não ter sido punida criminalmente”, defendeu a deputada.

Na resposta a Agnes Lam, o director dos Serviços de Assuntos de Justiça lembra que a arbitragem de diferendos cíveis e comerciais incide o mais das vezes sobre áreas específicas e exigem a intervenção de peritos e especialistas. Liu Dexue adianta, no entanto, que a proposta do Governo deixa margem de manobra às instituições de arbitragem para que possam decidir sobre as qualidades e competências dos árbitros por elas convocados: “No futuro, as instituições de arbitragem vão ter os seus próprios regulamentos.  A constituição da lista de árbitros vai definir as regras e os requisitos para o recrutamento de árbitros”, explicou o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça.

Entre as preocupações expressas pelos deputados, uma das mais repetidas prende-se com a divulgação das potencialidades do regime de arbitragem. O deputado Zheng Anting lembrou que em quase duas décadas, apenas 599 casos foram decididos pelos cinco centros de arbitragem actualmente existentes em Macau. Pereira Coutinho explica a falta de popularidade dos mecanismos de arbitragem com o facto de Macau ser um território pequeno e dos árbitros estarem sujeitos a conflitos de interesses. O também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau defendeu ainda que os Centros de Arbitragem só conquistarão a confiança da população quando se distanciarem por completo do Governo.

A secretária para a Administração e Justiça reconheceu que o Governo tem muito trabalho pela frente para conseguir afirmar os centros de arbitragem como uma alternativa válida e credível aos tribunais. Sónia Chan explicou que, no futuro, o Governo vai procurar fortalecer a imagem dos centros de arbitragem do território através da atracção de árbitros com boa reputação internacional: “No futuro, teremos que resolver todos esses problemas com vista a construir um centro de arbitragem de renome, com credibilidade. O mais importante é que nós temos de captar árbitros de renome e de reputação internacional”, defendeu Sonia Chan.

A secretária para a Administração e Justiça adiantou ainda que o Governo vai estudar a possibilidade de concentrar os recursos de arbitragem actualmente existentes através das unificacão de todos os centros de arbitragem.

A proposta da Lei de Arbitragem foi aprovada na generalidade pelo plenário da Assembleia Legislativa, ao fim de duas horas de uma acesa discussão em que participaram  pouco mais de uma dezena de deputados.

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