Lei do Trânsito. Governo propõe agravamento da moldura sancionatória

O Governo tirou esta tarde o véu à proposta relativa à revisão da Lei do Trânsito Rodoviário. O Executivo propõe o agravamento do valor das multas e da moldura penal para que o efeito disuasor da legislação seja maior. Entre as sugestões feitas pelo Executivo na proposta que vai ser submetida a consulta pública entre 28 de Junho e 26 de Agosto estão a eventual conversão de contraversões em infracções administrativas e a introdução de um sistema de pontuação que pode conduzir à inibição de condução.

O Governo quer reforçar os efeitos disuasores das regras que conformam a circulação rodoviária no território e propõe um agravamento da  moldura sancionatória no que toca a praticamente todas as infracções praticadas por condutores e por outros utilizadores das vias públicas.

Mais de uma década depois da actual Lei do Trânsito Rodoviário ter entrado em vigor, o Executivo vai submeter o diploma a revisão. Lam Hin Sam, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, tirou esta tarde o véu à proposta que o Governo vai submeter a consulta pública entre 28 de Junho e 26 de Agosto. O organismo propõe alterações em sete domínios. Entre as principais sugestões avançadas pelo Executivo estão o agravamento da moldura sancionatória, a eventual conversão de contravenções em infracções administrativas e a possibilidade de vir a ser introduzido um sistema de pontuação que, em última instância, poderá conduzir à inibição de condução ou à cassação da carta: “O sistema de pontuação é apenas uma ideia muito preliminar. Posteriormente, depois de ouvir a opinião pública, se acharmos que há necessidade de introduzir esse sistema, depois na fase legislativa, podemos estudar a melhor forma de coordenar este aspecto das regras e das sanções”, sublinhou o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Lam Hin Sam.

Entre as alterações sugeridas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego estão, por exemplo, o alargamento do uso obrigatório do cinco de segurança a todos os passageiros, a proibição do uso de tecnologia de mãos livres por parte dos condutores de veículos pesados ou a proibição do uso de equipamentos de vídeo na parte dianteira dos habitáculos.

O Governo prevê ainda o agravamento do valor das multas e da moldura penal, particularmente no âmbito das contravenções que podem colocar em risco a segurança dos outros utilizadores das vias rodoviárias. Tais actos deverão, de resto, estar na base do sistema de pontuação sugerido pelo Executivo, que se propõe penalizar de forma mais pesada infracções como a condução em excesso de velocidade, a condução sob o efeito de álcool ou de estupefacientes ou o desrespeito pela sinalização luminosa: “O sistema de pontuação vai funcionar tendo por base um princípio. A nossa ideia é a seguinte … Para os actos que possam colocar em risco a segurança do público vai ser introduzido o tal sistema de pontuação. Por exemplo a não cedência aos peões nas passadeiras, é claro que isso está a pôr em risco a segurança do público”, exemplificou Lam Hin Sam.

As multas relativas a estacionamento indevido também deverão aumentar, ao abrigo da proposta do Governo. O Director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego fez questão de sublinhar, no entanto, que as sugestões do Executivo não são mais do que isso mesmo, sugestões. Durante os sessenta dias pelos quais se estende o período de consulta pública, o Governo tenciona organizar quatro ou cinco sessões de consulta, para as quais espera uma participação significativa por parte dos residentes do território.

 

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